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EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 _ INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS EM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 _ INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS EM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

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