Auditorias
A Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA) é o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas, conforme sítio da Auditoria-Geral do Estado (AGE).
Para efeitos das Prestações de Contas Anual de Gestão, a Administração estadual abrange:
- órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
- fundos especiais, constituídos como unidades gestoras, vinculadas a órgãos ou entidades do Estado;
- autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual;
- consórcios do qual o Estado seja partícipe;
- empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pelo Poder Público estadual;
- Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, independentemente da forma jurídica de constituição;
- demais unidades que, em razão de previsão legal, devem prestar contas ao Tribunal.
De acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, apresenta-se a seguir a Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), da Secretaria de Estado da Defesa Civil, nos exercícios que se seguem, a saber:
Exercício 2021
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Código e Unidade : |
160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil |
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Processo : |
Em elaboração |
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Exercício a que se refere : |
2021 |
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Seleção TCE-RJ : |
- |
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Situação atual : |
Em elaboração pelo setor competente |
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Código e Unidade : |
166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros |
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Processo : |
Em elaboração |
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Exercício a que se refere : |
2021 |
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Seleção TCE-RJ : |
- |
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Situação atual : |
Em elaboração pelo setor competente |
Exercício 2020
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Código e Unidade : |
160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil |
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Processo : |
SEI-270128/000045/2021 |
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Exercício a que se refere : |
2020 |
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Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
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Situação atual : |
Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para análise. |
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Código e Unidade : |
166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros |
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Processo : |
SEI-270128/000044/2021 |
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Exercício a que se refere : |
2020 |
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Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE- RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
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Situação atual : |
Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para análise. |
Exercício 2019
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Código e Unidade : |
160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil |
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Processo : |
SEI-270128/000032/2020 |
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Exercício a que se refere : |
2019 |
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Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE- RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
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Situação atual : |
Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para análise. |
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Código e Unidade : |
166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros |
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Processo : |
SEI-270128/000024/2020 |
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Exercício a que se refere : |
2019 |
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Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE- RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
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Situação atual : |
Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para análise. |
Exercício 2018
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Código e Unidade : |
160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil |
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Processo : |
TCE-RJ nº 103.802-1/2019 |
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Exercício a que se refere : |
2018 |
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Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, com remessa à Egrégia Corte de Contas. |
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Situação atual : |
Contas aprovadas pelo TCE-RJ e arquivadas. |
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Código e Unidade : |
166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros |
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Processo : |
TCE-RJ nº 103818-0/2019 |
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Exercício a que se refere : |
2018 |
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Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, com remessa à Egrégia Corte de Contas. |
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Situação atual : |
Contas aprovadas pelo TCE-RJ e arquivadas |
