Auditorias

 

A Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA) é o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas, conforme sítio da Auditoria-Geral do Estado (AGE).

 

Para efeitos das Prestações de Contas Anual de Gestão, a Administração estadual abrange:

- órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

- fundos especiais, constituídos como unidades gestoras, vinculadas a órgãos ou entidades do Estado;

- autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual;

- consórcios do qual o Estado seja partícipe;

- empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pelo Poder Público estadual;

- Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, independentemente da forma jurídica de constituição;

- demais unidades que, em razão de previsão legal, devem prestar contas ao Tribunal.

 

De acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, apresenta-se a seguir a Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), da Secretaria de Estado da Defesa Civil, nos exercícios que se seguem, a saber:

 

Exercício 2021


 Código e Unidade :

 160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil

 Processo :

 Em elaboração

 Exercício a que se   refere :

 2021

 Seleção TCE-RJ :

 -

 Situação atual :

 Em elaboração pelo setor competente

 

 Código e Unidade :

 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros

 Processo :

 Em elaboração

 Exercício a que se     refere :

 2021

 Seleção TCE-RJ :

 -

 Situação atual :

 Em elaboração pelo setor competente

 

 

Exercício 2020


 Código e Unidade :

 160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil

 Processo :

 SEI-270128/000045/2021

 Exercício a que se refere :

 2020

 Seleção TCE-RJ :

 A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas.

 Situação atual :

 Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para análise.

 

 Código e Unidade :

 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros

 Processo :

 SEI-270128/000044/2021

 Exercício a que se refere :

 2020

 Seleção TCE-RJ :

 A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-   RJ  para análise este ano, sem necessidade de   remessa àquela Egrégia Corte de Contas.

 Situação atual :

 Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado   (CGE), para análise.

 

 

Exercício 2019


 Código e Unidade :

 160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil

 Processo :

 SEI-270128/000032/2020

 Exercício a que se   refere :

 2019

 Seleção TCE-RJ :

 A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-   RJ  para análise este ano, sem necessidade de   remessa àquela Egrégia Corte de Contas.

 Situação atual :

 Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado   (CGE), para análise.

 

 Código e Unidade :

 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros

 Processo :

 SEI-270128/000024/2020

 Exercício a que se   refere :

 2019

 Seleção TCE-RJ :

 A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-   RJ  para análise este ano, sem necessidade de   remessa àquela Egrégia Corte de Contas.

 Situação atual :

 Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado   (CGE), para análise.

 

 

Exercício 2018


 Código e Unidade :

 160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil

 Processo :

 TCE-RJ nº 103.802-1/2019

 Exercício a que se   refere :

 2018

 Seleção TCE-RJ :

 A referida unidade foi escolhida pelo TCE-RJ   para análise este ano, com remessa à Egrégia   Corte de Contas.

 Situação atual :

 Contas aprovadas pelo TCE-RJ e arquivadas.

 

 Código e Unidade :

 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros

 Processo :

 TCE-RJ nº 103818-0/2019

 Exercício a que se   refere :

 2018

 Seleção TCE-RJ :

 A referida unidade foi escolhida pelo TCE-RJ   para análise este ano, com remessa à Egrégia   Corte de Contas.

 Situação atual :

 Contas aprovadas pelo TCE-RJ e arquivadas

 

 

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