Legislação Pertinente à Defesa Civil

 

  • Instrução Normativa nº 01,  de 24 de agosto de 2012 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Publicada no DOU em 30/08/2012 - Retificação - Retifica o Anexo 01 (COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012. Publicada no DOU em 31/08/2012.
  • Portaria nº 724 – Solicitação de recursos federais para ações de defesa civil, de 23 de outubro de 2002.

 

Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC

 

  • Lei nº 12.608 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de  desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Publicada no DOU em 11/04/2012.
  • Lei nº 12.340 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Publicada no DOU em 02/12/2010.
  • Decreto nº 7.257 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Publicada no DOU em 05/08/2010.
  • Decreto s/n - Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. Publicada no DOU em 27/09/2005.
  • Decreto nº 5.376 – Revogado – Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências. Publicada no DOU em 18/02/2005.
  • Decreto nº 1.080 - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. Publicada no DOU em 09/03/1994.
  • Decreto  nº 4.980 – Revogado - Dá nova redação a dispositivos dos Decretos  nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP. Publicado em DOU em 05/02/2004.
  • Decreto nº 97.274 - Revogado - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dá outras providências. Publicado em DOU em 19/12/1988.
  • Decreto nº 66.204 - Revogado - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. . Publicado em DOU em 17/02/1970.
  • Decreto-Lei nº 950 - Revogado - Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. . Publicado em DOU em 17/10/1969.
  • Portaria MI nº 912-A - Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Publicado em DOU em 06/06/2008.

 

SISEMTE

O sistema SISEMTE (Sistema de Envio de Mensagens de Texto Emergenciais) é gratuito e tem por objetivo auxiliar a Secretaria de Estado de Defesa Civil no envio de mensagem de texto SMS, permitindo uma comunicação rápida e direta com a população, em áreas de risco, orientando, como também, disseminando instruções quanto aos procedimentos que devem seguir no caso de um desastre, permitindo executar de forma ágil os alertas.

Para isso é necessário que a população faça o cadastramento através do site http://www.sisemte.cbmerj.rj.gov.br, o qual estará disponibilizado na WEB para livre acesso de todos os cidadãos.

Nesse sistema há os perfis: Administrador, Cidadão, Gestor e Operador:

Administrador: Perfil administrador do sistema tem total acesso no SISEMTE, podendo cadastrar usuários de níveis com maior restrição de acesso, como também, outros usuários administradores. O administrador também não tem limitações, quando ao utilizar o sistema, em relação à localidade que se encontra, podendo enviar mensagem para qualquer localidade do estado. Administrado pelo CEMADEN/RJ.

Gestor: Direcionado aos administradores regionais, permitindo a este usuário a criação de grupos, envio de mensagens, relatórios estatísticos, cadastro de usuários com o perfil cidadão e operador, porém tais operações estão limitadas as informações apenas da sua região. O gestor regional é a COMDEC de cada município.

Operador: Perfil destinado as pessoas que servirão de apoio ao gestor no envio de mensagens. Este usuário poderá apenas enviar mensagens para localidades da região em que for cadastrado, não podendo executar tarefas, como criação de usuários ou criação de grupos de localidades. Para operar o sistema será indicado pela COMDEC funcionários capacitados.

Cidadão: Perfil que define o usuário que se beneficiará do SISEMTE. Ao se cadastrar, fornecendo os dados pessoais e principalmente o código postal (CEP) de sua localidade, possibilitará que o usuário seja identificado pelo sistema quando disparado algum alerta SMS para a região registrada no seu cadastro. É importante frisar que o sistema irá enviar as mensagens de acordo com o registro do CEP nos Correios, logo é necessário que o cidadão ao realizar o cadastro esteja como comprovante de residência para diminuir a possibilidade de erro.

 

O cadastramento pode ser feito por qualquer cidadão. Clique no link abaixo e aprenda como se cadastrar para recebimento das mensagens de Alerta por SMS de sua região.

https://youtu.be/9oPcq-_rtrI

 

O cadastramento dos operadores deverá ser realizado pelo gestor municipal de defesa civil. Clique no link abaixo para aprender como cadastrar novos operadores.

https://youtu.be/gLtC3-7dp20

 

O vídeo abaixo irá orientar tanto os operadores como o gestores para a correta utilização do sistema para envio de mensagens de alerta.

https://youtu.be/LaxNVQnCQeY

 

Caso o gestor municipal ainda não tenha se cadastrado. Solicitamos que o mesmo realize o cadastramento como cidadão e, em seguida, entre em contato através do e-mail cemaden.adm@gmail,com, para alteração do perfil de usuário.

Conheça o CEMADEN-RJ

 

O CEMADEN-RJ, Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, foi criado pelo Secretario de Estado de Defesa Civil, Cel BM Sérgio Simões, tendo em vista o mega desastre da região serrana em 2011, e a necessidade da Defesa Civil de aprimorar as demais ações, deixando apenas de atuar na resposta, passando a atuar significativamente na prevenção e preparação.

Dentre as recentes ações de destaque da Secretaria de Estado de Defesa Civil, tais como o sistema de alerta e alarme por sirenes e as unidades de proteção comunitária, o CEMADEN-RJ possui um relevante destaque tendo em vista a equipe técnica de especialistas (meteorologistas, hidrólogos e geotécnicos) e equipe de TI, ambos fundamentais à gestão de desastres.
 
O CEMADEN-RJ surge da necessidade de um monitoramento mais efetivo e abrangente, de forma a atender igualitariamente todos os 92 municípios do Estado quanto aos eventos de desastres naturais.
 
Fisicamente, o CEMADEN-RJ foi concebido para integrar o Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICC). Neste Centro, o CEMADEN-RJ tem a função peculiar de fornecer e embasar tudo relativo aos fenômenos naturais que possam causar dano ao Estado.
 
Como evolução técnica da Defesa Civil, o CEMADEN-RJ representa um marco nas ações de Defesa Civil do Estado, quiçá do país. No CEMADEN-RJ, a principal proposta é integrar e desenvolver os dados recebidos pelo Governo Federal através do CEMADEN nacional e CENAD, agrupando ainda as informações ricas de detalhe e peculiar do Governo Municipal, e relacionar os dados, tratá-los adequadamente e transformar esses elementos em embasamento pela tomada de decisão das autoridades.
 
Assim, ao verificarmos a realização efetiva deste sonho chamado CEMADEN-RJ, entendemos a enorme evolução da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na gestão de desastres e na redução de óbitos relativos à desastres naturais em nosso Estado.
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